POLÍTICA DE LGPD VACINAR


1. Informações gerais

A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais do titular dos dados e clientes. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o titular dos dados poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o titular dos dados a consultar periodicamente esta seção.

2. Considerações Iniciais

Considerando que VACINAR desenvolve atividade econômica como prestadora de serviços, atuando, nos termos regulatórios e da legislação vigente, na aplicação de vacinas (“gesto vacinal”);

Considerando que VACINAR contrata prestação de serviços pontual e específica, jamais de natureza continuada;

Considerando as obrigações regulatórias a serem observadas por VACINAR, no sentido de manter controle, arquivo, transmissão e remessa de informações e dados dos indivíduos vacinados, entre outras características especificas da prestação de serviços;

Considerando que VACINAR não presta serviços de inteligência aos seus CONTRATANTES, nem tem acesso à qualquer informação confidencial, outra informação senão àquelas essencialmente necessárias à prestação dos serviços de gesto vacinal;

Considerando que VACINAR cumpre todas as obrigações regulatórias no sentido de transmitir dados dos indivíduos vacinados conforme orientação do Ministério da Saúde e Órgãos da Administração Pública competentes.

Esta politica utiliza, além das definições da LGPD as seguintes definições:

“Obrigações Regulatórias”: Refere-se a toda norma, lei, regulamento, orientação, recomendação, solicitação e requerimento estabelecido por autoridades nacionais com poderes ou atribuições de fiscalização, consulta e controle de qualquer espécie, que devem ser atendidos pela VACINAR no cumprimento de suas funções, desde que relacionados aos dados de saúde, vigilância sanitária, planos nacionais de imunização, controle de doses, sempre que solicitados pelos Órgãos da Administração.
“Órgãos da Administração”: Refere-se aos organismos de interesse público relacionados ao controle, aplicação e acompanhamento da atividade de saúde, mas não se limitando, Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais de Saúde, Secretarias Municiais de Saúde, Órgãos de Controle Sanitário e Ministério Público.
> Estabelecem as partes as cláusulas e condições especificas para atendimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018 e alterações, conforme segue.

3. Considerações Gerais: círculo de tratamento

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), a Vacinar realiza o tratamento de seus dados pessoais com finalidades específicas e de acordo com as bases legais previstas na respectiva Lei, para o exercício regular de suas atribuições no campo da saúde, bem como sempre que necessário para a execução dos contratos firmados com seus CONTRATANTES e para atender Obrigações Regulatórias. Para qualquer outra finalidade, para a qual o consentimento do titular deve ser coletado, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular.

A VACINAR, na condição de controlador dos dados nos termos da legislação, poderá tratar, coletar, armazenar e compartilhar com Órgãos da Administração, sempre com a estrita observância à Lei, dados pessoais e informações cadastrais, e serviços contratados para (i) cumprimento de Obrigações Regulatórias (ii) aperfeiçoar o atendimento e os produtos e serviços prestados; (iii) realizar ofertas de produtos e serviços adequados e relevantes aos interesses e necessidades do contratante.

A Vacinar se compromete a cumprir as normas previstas no RGPD, em respeito aos seguintes princípios:
– Os dados pessoais do titular dos dados serão processados de forma lícita, leal e transparente;:
– Os dados pessoais do titular dos dados serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, notadamente para o cumprimento de suas obrigações regulatórias, e não serão tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;:
– Os dados pessoais do titular dos dados serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados;:
– Os dados pessoais do titular dos dados serão conservados de uma forma que não se permita a identificação do titulares dos dados (anonimização), exceto durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;:
– Os dados pessoais do titular dos dados serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas e de tecnologia adequadas.:

O titular dos dados da Vacinar possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais e pelo RGPD::
– Direito de confirmação e acesso: é o direito do titular dos dados de obter da Vacinar a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;:
– Direito de retificação: é o direito do titular dos dados de obter da Vacinar, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;:
– Direito de portabilidade dos dados: é o direito do titular dos dados de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Vacinar, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro controlador de seu interesse.:
Ao utilizar o serviço após eventuais modificações nesta política ou nas instruções de segurança, o titular dos dados demonstra sua concordância com as novas normas. :

4. Da comunicação ao encarregado de proteção de dados (DPO)

O titular dos dados poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada à Vacinar exclusivamente para: lgpd@Vacinar.com.br

A solicitação deve conter:

a) – Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do titular dos dados e, se for o caso, do seu representante;
b) – Direito que deseja exercer junto à Vacinar;
c) – Data do pedido e assinatura do titular dos dados;
d) – Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

5. Dever de não fornecer dados

Durante a utilização dos serviços da Vacinar, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o titular dos dados da Vacinar deverá fornecer somente seus dados pessoais necessários à prestação de serviços, não devendo apresentar dados desnecessário, vedada ainda a informação quanto aos dados de terceiros.

6. Informações coletadas

A coleta de dados do titular dos dados se dará em conformidade com o disposto nesta Política de Privacidade e, a contratação dos serviços prestados pela Vacinar implica aderência e consentimento do titular dos dados, sem ressalvas.
O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.
Poderão ainda ser coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento dos serviços contratados pelo titular dos dados na Vacinar.
O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular dos dados apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei.
Os dados pessoais do titular dos dados coletados pela Vacinar têm por finalidade regulatória, além de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o titular dos dados.
Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao titular dos dados, bem como para dar subsídio à Vacinar para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.
Os dados pessoais do titular dos dados serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados.
Os dados do titular dos dados apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:
– para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
– para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
– para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

7. Obrigações do titular dos dados

Ao utilizar os serviços da Vacinar, o cliente aceita e concorda com todos os termos e condições expostas que se encontram vigentes na data. As instruções desta política poderão ser modificadas a qualquer momento pela Vacinar, em virtude de alterações na legislação ou nos Serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que se façam necessárias para o atendimento das Obrigações Regulatórias.
A utilização dos Serviços presenciais e na modalidade online, disponibilizados pela Vacinar por qualquer usuário implicará em expressa aceitação destes Termos e Condições de Uso.
Ao compartilhar dados com a Vacinar, o titular dos dados se compromete, por si, prepostos, funcionários, parceiros e terceiros (“Usuários”) que tenham ou venham a ter acessos aos dados compartilhados, a respeitar a legislação brasileira vigente e o disposto nestes Termos, não devendo produzir, disponibilizar ou compartilhar qualquer conteúdo que:
a) Transmita informações ou dados além daqueles essenciais e necessários para a consecução do contrato de prestação de serviços;
b) Implique a prática de ato ilícito e viole a legislação brasileira vigente;
c) Viole direitos de terceiro ou direitos da Vacinar;
d) Seja falso, incorreto, impreciso, extemporâneo e que possa induzir outrem a erro;
e) Disponibilize ou permita o acesso a conteúdo ilegal, violento, pornográfico ou qualquer outro ato contrário à lei e à ordem pública;
f) Não utilizar os acessos aos sistemas Vacinar para outras finalidades além daquelas indicadas no contrato de prestação de serviços, responsabilizando-se por danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados transmitidos na consecução desta contratação, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao usuário ou a terceiros que tiverem acesso por intermédio das redes e sistemas do titular.
g) Induza a discriminação ou incite o ódio contra pessoas e/ou grupos de pessoas em razão de nacionalidade, raça, religião, orientação sexual, gênero, condição física, nacionalidade, entre outros atos que contrariem a ordem pública e a legislação brasileira vigente;
h) Seja resguardado por direito de propriedade intelectual de terceiro e você não tenha autorização prévia para utilizá-lo;
i) Contenha vírus ou outro elemento que seja capaz, em razão de suas características de causar danos ou impedir o funcionamento regular da rede do sistema e/ou de equipamentos informáticos ("hardware" e "software") da Vacinar ou de terceiros.

O titular dos dados e ou contratante concorda que os dados da prestação de serviços não serão fornecidos ou expostos à terceiros sem as comprovações documentais de representação eficientes e bastantes para demonstrar a expressão da vontade e autorização do titular dos dados no cumprimento da solicitação.

8. Segurança no tratamento dos dados do titular dos dados

A Vacinar se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do titular dos dados.
A Vacinar se reserva o direito de aprimorar as funcionalidades dos Serviços e de implementar novas tecnologias. Assim, os Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer tempo e apresentados por implementação de sua política de proteção de dados.
O titular dos dados é responsável pela veracidade das informações cadastradas, informamos que o cadastro de informações falsas pode gerar inconsistência na prestação dos serviços, bem como impactar ou prejudicar o cumprimento das Obrigações Regulatórias.
A qualquer tempo, sem aviso prévio, a Vacinar poderá suspender, cancelar ou interromper o acesso aos Serviços, respeitadas as condições da legislação aplicável. A Vacinar não se responsabiliza por eventuais danos e/ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados decorrentes da conexão de internet.
A Vacinar realizará em seus sistemas de vacinação extrena e arquivos protocolos de controle com fins de verificar e garantir inocorrência de riscos de privacidade:
a) Varredura periódica;
b) Anonimização de dados;
c) Emissão de relatórios de controle;
d) Verificação periódica de segurança de sistema;
e) Cadeado para todos os sistemas de segurança;
f) Certificado Digital (“Certificado SSL”), que identifica sites e garante a autenticidade, privacidade e integridade na transmissão dos dados, proporcionando aos visitantes a garantia de que estão realmente acessando um site “original” e não a uma cópia operada por fraudadores - protocolo de segurança SSL (Secure Sockets Layer). Isto pode ser identificado através da sigla HTTPS, que cria um selo de segurança que assegura aos usuários o cadastro de suas informações.

No entanto, a Vacinar se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do titular dos dados, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. A Vacinar se compromete, ainda, a comunicar o titular dos dados em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, a Vacinar se compromete a tratar os dados pessoais do titular dos dados com confidencialidade, dentro dos limites legais.

9. Disposições Gerais

Na hipótese de superveniência de Lei à qual estejam sujeitas as Partes, acordam em adaptar a presente, nas condições específicas desta Política, para que o mesmo se mantenha em conformidade com as Leis.
Sem prejuízo do disposto nestas condições específicas desta Política, as Partes se obrigam a observar e cumprir a LGPD e aos princípios da boa-fé, bem como a observar e cumprir normas e procedimentos que vierem a ser publicados e/ou requeridos por entidades reguladoras, inclusive pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, no âmbito do Tratamento.
As Partes são responsáveis pela circulação e tratamento dos dados em seus ambientes, bem como se responsabilizam por eventuais danos decorrentes de violação de privacidade, de proteção de Dados Pessoais, da inobservância da LGPD ou outras Leis aplicáveis sobre proteção de dados e sigilo, bem como, do presente Termo.
As Partes declaram que observam a Lei vigente, principalmente no que concerne a segurança e proteção de Dados Pessoais.
As Partes declaram que todo Tratamento será considerado Informação Confidencial nos termos do Contrato, observadas as disposições deste Termo. Caso ocorra algum incidente referente aos dados, ao tratamento e/ou ao compartilhamento, ficam as partes obrigadas a se manifestarem e instituírem prazo para adoção de medidas mitigadoras.
As disposições destas Condições Específicas obrigarão as Partes a partir da entrada em vigor da Lei 13.709/18.

10. Do Direito aplicável e do foro

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da Vacinar.